Lei do tabaco…
A nova lei do tabaco já entrou em vigor, mas ainda há muitas dúvidas sobre o seu funcionamento. A Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que a nova lei é equívoca, pouco precisa e difícil de aplicar.
O presidente da Associação, Mário Frota, sublinha que ninguém sabe ainda quais são os equipamentos exigidos por lei para a extracção de fumo.
Por seu lado, a Organização Mundial de Saúde avisa que não há sistemas de ventilação 100% eficazes.
Quanto à instalação dos sistemas, cada um pode custar entre três a quatro mil euros, no mínimo.
Os custos e o desconhecimento face ao funcionamento da nova lei levou muitos empresários a não criarem áreas de fumadores até ver como é que vão ser aplicadas as novas regras.
A fiscalização da ventilação e sinalização dos espaços fechados fica a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Ao Diário de Notícias, a ASAE garante que não está prevista qualquer operação de fiscalização antitabaco, mas que as novas regras vão passar a ser controladas através das habituais acções de rotina.
Cafés e restaurantes podem ter que fechar
O responsável máximo da ASAE, António Nunes, afirmou ao jornal Sol, de 29 de Dezembro, que metade dos restaurantes e cafés portugueses “estão condenados a fechar”.
De acordo com o responsável da ASAE, metade destes estabelecimentos “não estão aptos a cumprir os regulamentos da legislação comunitária e não têm viabilidade económica”.
“Ainda estamos longe das médias europeias. Para se cumprirem hoje os regulamentos comunitários como estão na lei, 50% dos restaurantes e cafés não estão aptos”, afirmou.
“O drama social é da responsabilidade do Governo, não da ASAE”, lembrou o presidente daquele organismo.
A nova lei do tabaco entra em vigor já amanhã, mas ainda há muitas dúvidas sobre o seu funcionamento. A Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que a nova lei é equívoca, pouco precisa e difícil de aplicar.
